O Município de Alhandra obteve a renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), emitido pela Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social, com validade até 02 de abril de 2026. Este é essencialmente o documento mais importante para um RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), que no caso de  Alhandra é o Ipemad. 

O documento comprova que o Município cumpre integralmente as exigências da Lei nº 9.717/1998, do Decreto nº 3.788/2001 e da Portaria nº 1.467/2022, normas que estabelecem os critérios para a boa gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), entre eles o repasse dos recursos previdenciários por parte da Prefeitura Municipal de Alhandra e Câmara Municipal de Alhandra.

Critérios técnicos para emissão do CRP

Para a renovação do certificado, o Município precisou comprovar o atendimento a um conjunto de requisitos legais e contábeis, entre eles:

Regularidade fiscal e atuarial do RPPS;

Comprovação dos repasses previdenciários patronais e dos segurados;

Gestão transparente dos recursos do fundo previdenciário;

Publicação dos demonstrativos e relatórios exigidos pelos órgãos de controle;

Manutenção do conselho deliberativo, e do comitê de investimentos.

Importância do CRP

A manutenção do CRP vigente garante ao Município:

Autorização para celebrar convênios e contratos com a União; Acesso a transferências voluntárias de recursos federais; Possibilidade de contratar financiamentos e empréstimos junto a instituições financeiras públicas; 

Reconhecimento nacional da boa gestão previdenciária, com reflexos diretos na segurança jurídica e na proteção dos direitos dos servidores, aposentados e pensionistas.

A obtenção do CRP contribui para a sustentabilidade da previdência municipal e assegura o equilíbrio financeiro e a credibilidade do RPPS.